Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO GENÉRICO
ACTO NORMATIVO
DESPACHO MINISTERIAL
HOMOLOGAÇÃO
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO CORPORATIVA CENTRAL
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO INTERPRETATIVO
RSTA57 ART56 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008802 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO GENÉRICO ACTO NORMATIVO DESPACHO MINISTERIAL HOMOLOGAÇÃO DELIBERAÇÃO COMISSÃO CORPORATIVA CENTRAL PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ACTO INTERPRETATIVO |
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| Sumário: | Não constitui acto administrativo definitivo e executório passível de recurso contencioso, por ser acto genérico e normativo, o despacho ministerial que homologa a deliberação da Comissão Corporativa Central, interpretativa de uma portaria de regulamentação de trabalho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016335 |
| Nº do Documento: | SA119721221008802 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | SINDN DOS CAIXEIROS E PROFISSIONAIS SIMILARES DO DISTRITO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1397 |
| Referência Publicação 1: | AD N137 ANOXII PAG651 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1972/07/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART56 PAR1. |
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Texto Integral