Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003687
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a al. e) do n. 1 da
Port. 401/73, de 8-6 - Receitas do IAPO.
II - Dai a legalidade da divida de receitas cobradas a sua sombra.
Nº Convencional:JSTA00011492
Nº do Documento:SA219870311003687
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CONST82 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ85 ART4 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3686 DE 1986/05/21.