Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01267/16.8BEPRT
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando a divergência entre as decisões se tenha fundamentado em diferença na concretude e densificação da base factual em que as mesmas se apoiaram.
Nº Convencional:JSTA000P30106
Nº do Documento:SAP2022102001267/16
Data de Entrada:06/22/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A..........., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: