Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:073/03
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
CONSELHO REGIONAL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
CONSELHO GERAL RESTRITO.
Sumário:I - De acordo com o preceituado no art.º 37, n.ºs 5 e 6, do DL 8/99, de 8.1, das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o conselho restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso.
II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição, nos termos do art.º 57, §4, do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00059102
Nº do Documento:SA120030409073
Data de Entrada:01/13/2003
Recorrente:CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Indicações Eventuais:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC CONT.
Legislação Nacional:DL 8/99 DE 1999/01/08 ART37 N5 N6.
CPA91 ART167 N1.
RSTA ART57 §4.
Aditamento: