Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003090
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO NOVO
PROCURAÇÃO
CERTIDÃO
Sumário:I - Não constitui documento novo para efeitos do recurso de revisão [artigo 100, n. 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA)] a certidão de uma procuração forense existente noutro processo e que houve dificuldade em localizar.
II - O recurso de revisão constitui um processo com formalismo identico aquele onde foi proferida a decisão a rever, salvo lei em contrario.
Nº Convencional:JSTA00005712
Nº do Documento:SA219860430003090
Data de Entrada:03/01/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J A DA COSTA PINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:442
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART101 PAR2 PAR3 ART102 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPC67 ART40 ART264 ART275 ART470 ART493 N1 N2 ART494 N1 E N2 ART523 ART652 - ART657 ART687 N3 ART772 N4 ART774.
CPCI63 ART13 ART90 ART94 ART257.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG352 PAG373.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1946 PAG143.
CANDIDO DA SILVA ANTUNES PIRES RECURSO DE REVISÃO EM PROCESSO CIVIL IN BMJ N134 PAG81 PAG112 PAG206.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1945 PAG373.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1949 PAG225.