Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023615
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ACÓRDÃO FINAL
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao
TCA e por estes apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido, - art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00051750
Nº do Documento:SA219990616023615
Data de Entrada:02/03/1999
Recorrente:LIGEIRO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1998/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.