Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
II - Da suficiente conhecimento da sua atribuição, o oficio dos serviços proprios dirigido, sob registo, a unidade colectiva de produção ocupante de varios predios em que, aludindo-se a conversações anteriormente havidas entre ambos e com a finalidade de marcar e entregar as reservas a seguir apontadas, se relaciona como ja despachada determinada reserva, com identificação do predio, area, pretensão e reservataria.
III - E a partir desta notificação que deve contar-se o prazo para a interposição do recurso, e não da sua ulterior execução.
