Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO POPULAR.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - A legitimidade procedimental para a protecção de interesses difusos, conferida pelo art. 53º, nº 1, al. a), do CPA, pressupõe que o cidadão respectivo haja sofrido, ou possa sofrer, pessoalmente uma lesão em resultado de agressão a tais interesses causada por actuação administrativa, o que caracteriza uma hipótese de apropriação individual dos interesses difusos em questão.
III - O cidadão detentor da legitimidade procedimental dita em II) tem legitimidade processual para recorrer contenciosamente do acto administrativo culminante do procedimento gracioso e que se apresente como ofensivo daqueles interesses.
IV - Dispõem de legitimidade activa para recorrer de um acto administrativo que licenciou um projecto de obras, os cidadãos que, afirmando que o acto prejudica interesses gerais relacionados com o ambiente e a qualidade de vida, invocam factos que tornara credível que o acto causara uma agressão a tais interesses e que os apresentam como directa e pessoalmente prejudicados por essa agressão.
CADM40 ART821 ART822.
RSTA57 ART46.
CPC96 ART26 N3.
