Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01035/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA000P17617
Nº do Documento:SAP2014060501035
Data de Entrada:03/24/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: