Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044446
Data do Acordão:03/09/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO INEXISTENTE
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I - Havendo dúvidas quanto ao objecto do recurso contencioso, por certa iliquidez da petição inicial, é de aceitar, desde que minimamente consubstanciada nesta, a interpretação que a recorrente venha a dar a tal propósito.
II - Não se chega a formar qualquer acto tácito de indeferimento, no silêncio do superior hierárquico, se o acto graciosamente recorrido é inexistente.
Nº Convencional:JSTA00051544
Nº do Documento:SA119990309044446
Data de Entrada:12/09/1998
Recorrente:M S ALVES LDA
Recorrido 1:PRES DA COMIS DE PUBLICIDADE EXTERIOR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:REVOGADA A SENTENÇA E REJEITADO O RECURSO POR ILEGALIDADE NA SUA INTERPOSIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART123 N1 G.
LPTA85 ART24 A.
CADM40 ART838 ART843.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG123.