Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015482 |
| Data do Acordão: | 11/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA USURPAÇÃO DE PODER COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA ARRENDAMENTO RURAL |
| Sumário: | Enferma de usurpação de poder, por invasão da esfera de competencia dos tribunais judiciais, o acto pelo qual o Secretario de Estado da Estruturação Agraria decide da existencia de contrato de arrendamento e, com base nesse pressuposto, ordena a entrega em exploração ao pretenso rendeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00005196 |
| Nº do Documento: | SA119831124015482 |
| Data de Entrada: | 12/04/1980 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4658 |
| Referência Publicação 1: | AD N269 ANOXXIII PAG563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |