Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015482
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRARIA
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
ARRENDAMENTO RURAL
Sumário:Enferma de usurpação de poder, por invasão da esfera de competencia dos tribunais judiciais, o acto pelo qual o Secretario de Estado da Estruturação Agraria decide da existencia de contrato de arrendamento e, com base nesse pressuposto, ordena a entrega em exploração ao pretenso rendeiro.
Nº Convencional:JSTA00005196
Nº do Documento:SA119831124015482
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4658
Referência Publicação 1:AD N269 ANOXXIII PAG563
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.