Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - A questão da competência precede o conhecimento da questão da eventual necessidade ou desnecessidade da matéria de facto sobre que existe controvérsia para a solução do recurso ou para as possíveis e plausíveis soluções do recurso por a consideração desta implicar já uma decisão concreta sobre a posição jurídica da matéria controvertida que só tem sentido se o tribunal for, para ela competente.
CPTRIB91 ART2 B.
CPC61 ART288 N1 A ART660 N1 A ART713 N2 ART722 N2 ART749.
CPCI63 ART19 PAR1 ART89 A.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CIVA84 ART27 ART83 N3.
