Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004031
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
MERCADORIA EXPORTADA POR VIA MARITIMA
REEXPORTAÇÃO
RECIBO
FALSIDADE
PROVA
MERCADORIA A BORDO
Sumário:Improcede a participação por introdução fraudulenta no consumo de mercadorias reexportadas para abastecimentos de navios se não se prova a falsidade de recibos nos respectivos talões de despacho ou que não tenham efectivamente dado entrada a bordo.
Nº Convencional:JSTA00024087
Nº do Documento:SA419640617004031
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MENDES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.