Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
TRANSFERENCIA DE FUNDOS
CONTA DE SUPRIMENTOS
CESSÃO DE QUOTAS
FALENCIA
AC STA 2 SECÇÃO DE 1965/02/10 IN AD N44-45 PAG1108.
ARAUJO FALCÃO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1960 PAG49 PAG262.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001004 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES INCIDENCIA TRANSFERENCIA DE FUNDOS CONTA DE SUPRIMENTOS CESSÃO DE QUOTAS FALENCIA |
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| Sumário: | Não e de considerar como integrando liberalidade e consequente sujeição a imposto sobre doação a transferencia de verbas de suprimentos da conta "Devedores e credores" para credito da conta "Ganhos e perdas" que resultou de cessão feita pelos dois unicos socios de sociedade por quotas, que são, simultaneamente, os unicos suprimentistas, e desde que se teve em conta por fim a falencia tecnica da mesma sociedade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012701 |
| Nº do Documento: | SA219780531001004 |
| Data de Entrada: | 03/25/1977 |
| Recorrente: | POMBO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 287 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1964/07/29 IN AD N35 PAG1375. AC STA 2 SECÇÃO DE 1965/02/10 IN AD N44-45 PAG1108. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DOS ACTOS TRIBUTARIOS PAG20 PAG30 PAG105 PAG116. ARAUJO FALCÃO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1960 PAG49 PAG262. |
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Texto Integral