Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026888 |
| Data do Acordão: | 09/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - E vaga e imprecisa a acusação que atribui ao arguido a adopção de um tom desrespeitoso e de ameaça, deixando duvidas sobre os factos a que tais qualificativos se reportam. II - O caracter vago e impreciso de acusação integra a nulidade do n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1. |
| Nº Convencional: | JSTA00029495 |
| Nº do Documento: | SA119890926026888 |
| Data de Entrada: | 03/07/1989 |
| Recorrente: | CM DA MOITA |
| Recorrido 1: | CATELA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART42 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16715 DE 1983/05/19 IN AP-DR 1988 PAG2551. |