Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026888
Data do Acordão:09/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:I - E vaga e imprecisa a acusação que atribui ao arguido a adopção de um tom desrespeitoso e de ameaça, deixando duvidas sobre os factos a que tais qualificativos se reportam.
II - O caracter vago e impreciso de acusação integra a nulidade do n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1.
Nº Convencional:JSTA00029495
Nº do Documento:SA119890926026888
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:CM DA MOITA
Recorrido 1:CATELA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16715 DE 1983/05/19 IN AP-DR 1988 PAG2551.