Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02055/03
Data do Acordão:02/18/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
PROCESSO URGENTE.
FÉRIAS JUDICIAIS.
ALEGAÇÕES.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:No recurso jurisdicional de sentença proferida ao abrigo do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, o prazo de apresentação das alegações é de 30 dias e não se suspende durante as férias.
Nº Convencional:JSTA00060472
Nº do Documento:SA12004021802055
Data de Entrada:12/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PADRE AMÉRICO VALE DE SOUSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4.
LPTA85 ART6 ART102 ART106.
CPC96 ART144.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC556-A/02 DE 2003/10/16.; AC STA PROC48303 DE 2002/01/09.; AC STA PROC1353/02 DE 2002/09/04.; AC STA PROC1338/03 DE 2003/08/06.; AC STA PROC1001/03 DE 2003/07/03.
Aditamento: