Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02055/03 |
| Data do Acordão: | 02/18/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. PROCESSO URGENTE. FÉRIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÕES. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | No recurso jurisdicional de sentença proferida ao abrigo do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, o prazo de apresentação das alegações é de 30 dias e não se suspende durante as férias. |
| Nº Convencional: | JSTA00060472 |
| Nº do Documento: | SA12004021802055 |
| Data de Entrada: | 12/23/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PADRE AMÉRICO VALE DE SOUSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4. LPTA85 ART6 ART102 ART106. CPC96 ART144. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC556-A/02 DE 2003/10/16.; AC STA PROC48303 DE 2002/01/09.; AC STA PROC1353/02 DE 2002/09/04.; AC STA PROC1338/03 DE 2003/08/06.; AC STA PROC1001/03 DE 2003/07/03. |
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