Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002642
Data do Acordão:06/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DESCARGA DIRECTA
RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE MERCADORIAS
Sumário:A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.
Nº Convencional:JSTA00002389
Nº do Documento:SAP19850626002642
Data de Entrada:10/24/1984
Recorrente:OMAR , MAHOMED
Recorrido 2:FERRÃO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2451 DE 1983/06/15.