Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001638
Data do Acordão:07/11/1968
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:ACTO COMPLEXO
NOMEAÇÃO DE JURI
ACTO PREPARATORIO
PROCESSO DE DOUTORAMENTO
Sumário:I - O processo de doutoramento e integrado por uma sucessão de actos interligados e reciprocamente condicionados que culminam num resultado ou classificação final sem que seja dado cindir o todo por forma a destacar um ou outro de tais actos, atribuindo-lhe caracter definitivo e executorio, que na realidade de per si não revestem, e que so ao resultado final pode ser atribuido.
II - Esses actos, entre os quais se inclui a nomeação de Juri efectuada atraves de portaria, tem a natureza de meros actos preparatorios.
III - O indeferimento tacito do recurso hierarquico da portaria de nomeação do Juri das provas de doutoramento, não incidindo sobre acto que revista a natureza de acto definitivo e executorio, não e passivel de censura pelo
Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15 n. 1 da lei organica deste Supremo Tribunal).*
Nº Convencional:JSTA00001048
Nº do Documento:SAP19680711001638
Data de Entrada:03/17/1967
Recorrente:SOARES , LUIS
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Referência Publicação 1:AD N87 ANOVIII PAG464
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7028.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.