Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004167 |
| Data do Acordão: | 11/20/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DELIBERAÇÃO VIGENCIA DE REGULAMENTO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | Tem conteudo diferente duas deliberações, se uma contrata uma pessoa para substituir outra no desempenho de um cargo e outra a nomeia interinamente para esse cargo. Um regulamento, ainda que não arguido de falso, pode não estar em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00027123 |
| Nº do Documento: | SA119531120004167 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | CARMONA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART856. |