Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004167
Data do Acordão:11/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
DELIBERAÇÃO
VIGENCIA DE REGULAMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Tem conteudo diferente duas deliberações, se uma contrata uma pessoa para substituir outra no desempenho de um cargo e outra a nomeia interinamente para esse cargo.
Um regulamento, ainda que não arguido de falso, pode não estar em vigor.
Nº Convencional:JSTA00027123
Nº do Documento:SA119531120004167
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:CARMONA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART856.