Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020403
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
DELIBERAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto imputado pelo recorrente a administração da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que, ao tempo da interposição, ainda não fora praticado.
Nº Convencional:JSTA00011951
Nº do Documento:SA119850131020403
Data de Entrada:02/23/1984
Recorrente:RIBAS , LUIS
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:364
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7 B.
PORT 916/83 DE 1983/10/07 N4.