Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020403 |
| Data do Acordão: | 01/31/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE DELIBERAÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto imputado pelo recorrente a administração da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que, ao tempo da interposição, ainda não fora praticado. |
| Nº Convencional: | JSTA00011951 |
| Nº do Documento: | SA119850131020403 |
| Data de Entrada: | 02/23/1984 |
| Recorrente: | RIBAS , LUIS |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 364 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7 B. PORT 916/83 DE 1983/10/07 N4. |