Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023091
Data do Acordão:06/28/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
TABELA DE EQUIVALENCIAS
PODER VINCULADO
Sumário:O art. 7-B do D.L. 110-A/81, de 14 de Maio, ao estabelecer que na elaboração das Tabelas de Equivalencia se deverão ter em conta os requisitos de provimento, o posicionamento na Tabela de Vencimentos no momento da aposentação e a transição para o actual ordenamento de carreiras, conferiu um poder vinculado, se bem que a utilizar com uma margem de livre determinação nos casos em que a ponderação daqueles factores não conduza a um resultado univoco.
Nº Convencional:JSTA00030101
Nº do Documento:SA119880628023091
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:SOUSA, MARIO
Recorrido 1:MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3545
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 334/85 DO MINAI DO SE DAS FINANÇAS E SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNADE 1985/06/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:CONST82 ART15 N1 ART266 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7B.
PORT 334/85 DE 1985/06/01.
LPTA85 ART57.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.