Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0388/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional de decisão do TCA que apelando a juízos de equidade (matéria de facto) arbitrou de modo que não pode considerar-se puramente arbitrária uma determinada indemnização pela perda da capacidade de ganho.
Nº Convencional:JSTA000P17692
Nº do Documento:SA1201406240388
Data de Entrada:03/28/2014
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE
Recorrido 1:A........................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: