Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0388/14 |
| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional de decisão do TCA que apelando a juízos de equidade (matéria de facto) arbitrou de modo que não pode considerar-se puramente arbitrária uma determinada indemnização pela perda da capacidade de ganho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17692 |
| Nº do Documento: | SA1201406240388 |
| Data de Entrada: | 03/28/2014 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE |
| Recorrido 1: | A........................ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |