Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
DEVER DE VIGILÂNCIA.
RESPOSTAS AOS QUESITOS.
INSPECÇÃO JUDICIAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Por isso, não é susceptível de afectar o contraditório e o direito de oferecer contraprova a precisão feita pelo colectivo de que determinado acidente se deu ao Km 122,6 de certa estrada, e não, como vinha perguntado, ao Km 125,5 - sobretudo se os documentos juntos com os articulados (e até por ele mesmo) já documentavam essa discrepância.
III - Não é censurável a decisão da 1ª instância de não realizar, por desnecessidade e face aos documentos dos autos e ao modo como estava a decorrer a audiência, a inspecção ao local só nessa altura requerida pela parte, pois essa conveniência repousa no prudente arbítrio do tribunal e o recorrente não aduz razões que, no caso concreto, levem o tribunal de recurso a sobrepor outro critério ao do tribunal recorrido.
IV - Comprova-se a existência de nexo causal entre a omissão de vigilância e de cuidados de limpeza a cargo do IEP e o acidente, quando se prova que o veículo do Autor, ao ultrapassar outro, entrou dentro de um lençol de água e resíduos de combustíveis que se formou na estrada, proveniente de uma vala existente no separador central das duas vias que estava completamente obstruída com ervas devido ao entupimento de uma grelha de saída das águas, e contendo garrafas de água e embalagens de cartão despejadas - despistando-se em seguida.
CCIV66 ART342 ART487.
