Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010635
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
ASSISTENTE HOSPITALAR
INTEGRAÇÃO NA REDE HOSPITALAR
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
CONCURSO PUBLICO
CHEFE DE CLINICA
Sumário:I - O grau de assistente hospitalar, categoria das carreiras medicas criada pelo Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968, e um lugar de natureza permanente, de categoria superior a de graduado, e a admissão a tal cargo e feita por concurso.
II - O medico que foi aprovado em concurso para segundo-assistente de anestesiologia, nomeado segundo-assistente desta especialidade, que exerceu desde 7 de Fevereiro de 1963 a 30 de Junho de
1968, e que, ja depois da publicação daquele diploma que criou as carreiras medicas, em 1 de Julho de 1968, foi nomeado "medico graduado" da especialidade de anestesiologia, não pode ser considerado assistente hospitalar.
III - Esse medico, que a data da publicação daquele diploma estava ao serviço ha mais de 1 ano e que foi integrado, segundo o despacho de 25 de Fevereiro de 1974 do Ministro da Saude, como especialista de anestesiologia, não podia ser integrado como chefe de clinica, ao abrigo da alinea f) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 674/75, porque nunca desempenhou as funções de assistente hospitalar nem possuia aprovação em concurso publico para obtenção daquele grau das carreiras medicas.
Nº Convencional:JSTA00010604
Nº do Documento:SA119791213010635
Data de Entrada:04/27/1977
Recorrente:LOBÃO , ADELINO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA - SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3493
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E SE DA SAUDE DE1977/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/28 ART72 N1 N2 ART91.
DL 48358 DE 1968/04/28 ART42 N1 A ART43 ART44 N2 A B ART45 N1 N2 ART46 N1 ART51 N1 N2.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 N3 ART8 N2 ART11 N1 A E F.