Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015148
Data do Acordão:02/25/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, do CRP; v. art. 2, n. 4, do Cód. Pen. - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal.
II - Princípio esse que é válido para o regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 15/01) - art27 e 28 do DL 433/82, de 27.10 e art. 4, n. 2, do RJIFNA.
Nº Convencional:JSTA00037003
Nº do Documento:SA219930225015148
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVINO , ILIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJFINA90 ART2 ART3 N1 ART4 N2 ART5 N2 ART15 ART20 ART27 ART28 - ART40.
CPTRIB91 ART35.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CONST92 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
CPC67 ART729 ART730.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 B ART28.
DL 354-A/92 DE 1992/09/04 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14676 DE 1992/12/02.; AC STA PROC14634 DE 1993/01/27.; AC TC PROC227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12 PÁG8498.
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