Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015148 |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, do CRP; v. art. 2, n. 4, do Cód. Pen. - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. II - Princípio esse que é válido para o regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 15/01) - art27 e 28 do DL 433/82, de 27.10 e art. 4, n. 2, do RJIFNA. |
| Nº Convencional: | JSTA00037003 |
| Nº do Documento: | SA219930225015148 |
| Data de Entrada: | 10/28/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVINO , ILIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RJFINA90 ART2 ART3 N1 ART4 N2 ART5 N2 ART15 ART20 ART27 ART28 - ART40. CPTRIB91 ART35. CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. CONST92 ART29 N4. CP82 ART2 N4. CPC67 ART729 ART730. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 B ART28. DL 354-A/92 DE 1992/09/04 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14676 DE 1992/12/02.; AC STA PROC14634 DE 1993/01/27.; AC TC PROC227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12 PÁG8498. |
| Aditamento: | |