Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001514
Data do Acordão:07/07/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
PARTICIPANTE
ONUS DE PROVA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE PEDIDO
Sumário:Não se verifica contradição de julgados entre acordãos que decidiram não so diferentes hipoteses de facto mas tambem questões de direito diversas.*
Nº Convencional:JSTA00001058
Nº do Documento:SAP19660707001514
Data de Entrada:06/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOIO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4057.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3.
CP886 ART3.
CADU41 ART50 ART96 PAR3.
RSTA57 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/04/11 IN AD N11 PAG1476.; AC STA DE 1963/03/06 IN AD N19 PAG1003.
Aditamento: