Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015664
Data do Acordão:02/22/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PENA DE SUSPENSÃO
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E inadmissivel recurso para o tribunal pleno, por falta de um dos requisitos do paragrafo 1, n. 1, do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), do acordão da secção em materia disciplinar (qualquer que tenha sido o seu objecto especifico ou a decisão) desde que a pena aplicada não seja a de inactividade, aposentação compulsiva ou demissão.
Nº Convencional:JSTA00002147
Nº do Documento:SAP19840222015664
Data de Entrada:07/16/1981
Recorrente:MEIRELES , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3.
EDF43 ART11 N7.
EDF84 ART11 N1 A F G.
CONST76 ART268.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STAP DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103.
AC STAP DE 1982/02/23 IN AD N247 PAG981.
AC STAP PROC11017 DE 1983/06/22.