Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015664 |
| Data do Acordão: | 02/22/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PENA DE SUSPENSÃO PENA INFERIOR A INACTIVIDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MATERIA DISCIPLINAR DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E inadmissivel recurso para o tribunal pleno, por falta de um dos requisitos do paragrafo 1, n. 1, do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), do acordão da secção em materia disciplinar (qualquer que tenha sido o seu objecto especifico ou a decisão) desde que a pena aplicada não seja a de inactividade, aposentação compulsiva ou demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00002147 |
| Nº do Documento: | SAP19840222015664 |
| Data de Entrada: | 07/16/1981 |
| Recorrente: | MEIRELES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3. EDF43 ART11 N7. EDF84 ART11 N1 A F G. CONST76 ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917. AC STAP DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103. AC STAP DE 1982/02/23 IN AD N247 PAG981. AC STAP PROC11017 DE 1983/06/22. |