Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA ACESSÓRIA.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
CARGO DIRIGENTE.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029866 |
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| Data do Acordão: | 10/03/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. PENA ACESSÓRIA. CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO. CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS. CARGO DIRIGENTE. |
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| Sumário: | O tribunal administrativo age em princípio livremente quando indaga da realidade de certo comportamento com base no qual o arguido em processo disciplinar veio a final a ser punido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058280 |
| Nº do Documento: | SAP20021003029866 |
| Data de Entrada: | 10/31/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ED84 ART31 N2 ART27 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/01/29 IN AP-DR DE 1999/05/28 PAG2333.; AC STA DE 1993/11/02 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG5793.; AC STA DE 1993/10/31 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG8333. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral