Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003679
Data do Acordão:05/14/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:Instaurada execução fiscal sem oposição e decretada a absolvição da respectiva instancia por posterior regularização da divida ao abrigo do Dec-Lei 275/82, são da responsabilidade da executada-absolvida as custas da mesma execução.
Nº Convencional:JSTA00005760
Nº do Documento:SA219860514003679
Data de Entrada:01/14/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORI-PROJECTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:597
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CPC67 ART446 ART447 N1 C.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
DL 129/84 DE 1984/04/27.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
DL 267/85 DE 1985/07/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/10/30.