Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/08 |
| Data do Acordão: | 10/15/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO |
| Sumário: | Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF, que negou provimento à acção adm. especial que visava obter designadamente, a anulação do acto punitivo que aplicou a pena disciplinar de demissão ao Recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA0009603 |
| Nº do Documento: | SA1200810150817 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |