Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0817/08
Data do Acordão:10/15/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário:Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF, que negou provimento à acção adm. especial que visava obter designadamente, a anulação do acto punitivo que aplicou a pena disciplinar de demissão ao Recorrente.
Nº Convencional:JSTA0009603
Nº do Documento:SA1200810150817
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: