Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027380
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ARSENAL DO ALFEITE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRADOR
PENA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:O Administrador do Arsenal do Alfeite não pratica actos definitivos e executorios (usando a linguagem do Art. 25 n. 1 da L.P.T.A.), em materia disciplinar, cabendo recurso hierarquico necessario dos actos que pratica nesse dominio para o Chefe do Estado-Maior da Armada.
Nº Convencional:JSTA00028771
Nº do Documento:SA119901106027380
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:ADMINISTRADOR DO ARSENAL DO ALFEITE
Recorrido 1:SARGENTO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6440
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 28408 DE 1937/12/31 ART1.
D 31873 DE 1942/01/27 ART1 ART2.
D 31873 DE 1942/01/27 NA REDACÇÃO DO D 43380 DE 1960/11/06 ART3.
DL 28408 DE 1937/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 508/71 DE 1971/11/20 ART2 ART3 ART6 N4 N6.
EDF84 ART11 N1 B ART75 N2 N3 N6 N8.
ETAF84 ART24 D ART26 N1 ART51 N1 J.
LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 6 ART43 ART44 ART45 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.
AC STA PROC26413 DE 1990/05/10.