Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031925
Data do Acordão:12/21/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MACAU
ASSALARIADO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DESVIO DE PODER
JUSTA CAUSA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Para que possa afirmar-se a existência de desvio de poder é necessário que o motivo principalmente determinante da prática do acto não condiga com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.
II - Não está viciado de desvio de poder o acto que rescinde um contrato de assalariamento, nos termos previstos no art. 28/1, d) do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n. 87/89/M, de 21 de Dezembro, com fundamento em justa causa constituída por infracções culposas apuradas em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00038362
Nº do Documento:SA119931221031925
Data de Entrada:03/09/1993
Recorrente:IENG , CHAN
Recorrido 1:SA PARA A SAUDE E ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A SAúDE E ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART57.
ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE MACAU APROVADOPELO DL 87/89/M DE 1989/12/21 ART28 N1 D N3 ART276 ART325 ART328 N3.
LOSTA56 NA REDACÇÃO DO DL 699/73 DE 1973/12/28 ART19.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.