Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019071
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DESTACAVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LISTA PROVISORIA
Sumário:O acto de indeferimento de um recurso hierarquico de uma lista provisoria legal, que excluiu um candidato, constitui acto contencioso definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00004269
Nº do Documento:SAP19860717019071
Data de Entrada:11/05/1985
Recorrente:PICO , EDUARDO
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:647
Referência Publicação 1:AD N302 ANOXXVI PAG263
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
PORT 903/80 DE 1980/10/28 N15.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/05/21 IN AD N245 PAG1423.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG194.