Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004876
Data do Acordão:12/06/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REQUERIMENTO
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
Sumário:Tendo o arguido apresentado a autoridade instrutora um requerimento a pedir o pagamento voluntario, deve aquela apreciar este pedido e não proferir despacho de indiciação.
Nº Convencional:JSTA00016772
Nº do Documento:SA419721206004876
Recorrente:FRANCISCO , DOMINGOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART167.
CPC67 ART514.
Referências Internacionais:CONV DE COMERCIO 1905/12/20 IN DG 1907/02/11.
PROT AD 1935/12/15.