Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017921
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - Não tendo a autoridade recorrida o dever legal de decidir a pretensão que lhe era dirigida, por a situação juridico-funcional da exponente estar definida por acto definitivo e executorio anterior firmado na ordem juridica como acto resolvido ou decidido, não se formou acto tacito de indeferimento daquela pretensão.
II - Consequentemente, o recurso contencioso desse pretenso acto tacito de indeferimento, tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00024305
Nº do Documento:SA119860715017921
Data de Entrada:09/24/1982
Recorrente:PIRES , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16192 DE 1983/06/10.
AC STA DE 1983/03/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG474.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG486.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VII PAG179.