Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003578
Data do Acordão:12/17/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:E de considerar-se como deduzida por pessoa legitima a acusação formulada em 19-9-85 por quem, neste momento, desempenhava ainda as funções de representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00006008
Nº do Documento:SA219861217003578
Data de Entrada:11/22/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1454
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 129/84 DE 1984/04/27 ART71.
DL 267/85 DE 1985/07/16.
CPCI63 ART124.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3570 DE 1986/05/14.