Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003578 |
| Data do Acordão: | 12/17/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA |
| Sumário: | E de considerar-se como deduzida por pessoa legitima a acusação formulada em 19-9-85 por quem, neste momento, desempenhava ainda as funções de representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00006008 |
| Nº do Documento: | SA219861217003578 |
| Data de Entrada: | 11/22/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LOPES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1454 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 129/84 DE 1984/04/27 ART71. DL 267/85 DE 1985/07/16. CPCI63 ART124. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3570 DE 1986/05/14. |