Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027477 |
| Data do Acordão: | 05/07/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR MULTA AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Deve ser declarada amnistiada a infracção disciplinar a que foi aplicada pena de multa, visto ter sido praticada antes de 25/1/91, preenchendo, portanto, a previsão da alínea gg) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho e porque a recorrente não usou da faculdade conferida pelo artigo 9 da citada Lei, devendo por isso, declarar-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034483 |
| Nº do Documento: | SA119920507027477 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | CAROCINHO, ANA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1989/06/29. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG. CPC67 ART287 E. |