Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01152/05
Data do Acordão:01/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - A acção para o reconhecimento de um direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em que não foi apreciado tal pedido na impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00062750
Nº do Documento:SA22006011801152
Data de Entrada:11/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC607/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC609/05 DE 2005/11/16.; AC STA PROC1237/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1698/04 DE 2004/01/14.; AC STA PROC41797 DE 1997/10/28.; AC STA PROC35116 DE 1999/10/12.; AC TC 435/98 DE 1998/07/16.; AC STA PROC41915 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC1579/03 DE 2004/11/20.
Aditamento: