Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037297
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do
CPC abrange a falta absoluta de motivação da decisão judicial e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos.*
Nº Convencional:JSTA00046472
Nº do Documento:SA119970320037297
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:OPERSUL OPERADORES LDA E OUTROS
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
CPA91 ART185.
CADM40 ART825.
CCIV66 ART286.