Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
REGIME GERAL.
ÍNDICE REMUNERATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - O n.º 2 deste preceito estabelece, contudo, que, no caso de se verificarem situações em que os funcionários transitaram para o mesmo índice para que transitariam se não tivessem sido promovidos a essas categorias, como era o caso, atento o índice atribuído aos funcionários promovidos em 1997, de que decorram injustiças relativas, aplicar-se-á a solução que permita o afastamento da desigualdade que resultar da aplicação directa da regra de transição.
III - Essa solução é, sem margem para dúvidas, a aplicação do n.º 4 do artigo 21.º aos funcionários promovidos antes de 1997, o que faz com que estes sejam também posicionados no índice 325, assim se evitando a injustiça verificada e acolhendo o princípio da equidade interna do sistema remuneratório consagrado no artigo 14.º do Dec.Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e se conseguindo, na conjugação do referenciados preceitos, afastar a violação, pelo seu n.º 4, dos preceitos constitucionais referidos em I.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14.
CONST97 ART13 ART59 N1 ART266 N2 ART204.
