Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PORTARIA DE EXTENSÃO
ILEGALIDADE DE NORMAS
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0659/18.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PORTARIA DE EXTENSÃO ILEGALIDADE DE NORMAS FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | É de admitir revista que incide sobre questões jurídicas atinentes à natureza e relevância da oposição fundamentada apresentada ao abrigo do artigo 516º, nº3, do Código do Trabalho, e a alegado impedimento do tribunal em analisar a violação de princípios jurídicos com fundamento na inexistência dessa oposição fundamentada e na discricionariedade técnica da Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26391 |
| Nº do Documento: | SA1202009240659/18 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | A............ – SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral