Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0686/05 |
| Data do Acordão: | 11/03/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CULPA DO LESADO. NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | I - A relevância da conduta do lesado, nos termos previstos no art. 570° do C. Civil, suscita sempre um problema de concausalidade. II - A operatividade daquela não dispensa um juízo de censura sobre o comportamento autolesivo com relevo no processo causal do dano. |
| Nº Convencional: | JSTA00062256 |
| Nº do Documento: | SA1200511030686 |
| Data de Entrada: | 06/07/2005 |
| Recorrente: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL - EPE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CE94 NA REDACÇÃO DO DL 2/98 DE 1998/01/03 ART18 N2 ART24 N1 ART25 F H ART27 N1. CCIV66 ART483 N1 ART563 ART570 N2 ART571. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC03A1339 DE 2003/06/23. |
| Referência a Doutrina: | RUI ALARCÃO OBRIGAÇÕES 1983 PAG328. JOSÉ CARLOS BRANDÃO PROENÇA A CONDUTA DO LESADO COMO PRESSUPOSTO E CRITÉRIO DO DANO EXTRACONTRATUAL PAG425 PAG512. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG60. |
| Aditamento: | |