Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0686/05
Data do Acordão:11/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
CULPA DO LESADO.
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - A relevância da conduta do lesado, nos termos previstos no art. 570° do C. Civil, suscita sempre um problema de concausalidade.
II - A operatividade daquela não dispensa um juízo de censura sobre o comportamento autolesivo com relevo no processo causal do dano.
Nº Convencional:JSTA00062256
Nº do Documento:SA1200511030686
Data de Entrada:06/07/2005
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL - EPE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CE94 NA REDACÇÃO DO DL 2/98 DE 1998/01/03 ART18 N2 ART24 N1 ART25 F H ART27 N1.
CCIV66 ART483 N1 ART563 ART570 N2 ART571.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC03A1339 DE 2003/06/23.
Referência a Doutrina:RUI ALARCÃO OBRIGAÇÕES 1983 PAG328.
JOSÉ CARLOS BRANDÃO PROENÇA A CONDUTA DO LESADO COMO PRESSUPOSTO E CRITÉRIO DO DANO EXTRACONTRATUAL PAG425 PAG512.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG60.
Aditamento: