Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013144
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Pese embora a lei (art. 76 1 a) da L.P.T.A.) se bastar com o criterio de idoneidade ou de adequação, para a imputação, a execução do acto, de certos eventos, e mister que o interessado especique e concretize factos na ponderação dos quais o Tribunal possa vir a reconhecer a aludida relação de adequação.
Nº Convencional:JSTA00032310
Nº do Documento:SA219910109013144
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FABRICA DE QUEIJOS ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA - DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/21 IN AD N347 PAG1430.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.