Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013144 |
| Data do Acordão: | 01/09/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Pese embora a lei (art. 76 1 a) da L.P.T.A.) se bastar com o criterio de idoneidade ou de adequação, para a imputação, a execução do acto, de certos eventos, e mister que o interessado especique e concretize factos na ponderação dos quais o Tribunal possa vir a reconhecer a aludida relação de adequação. |
| Nº Convencional: | JSTA00032310 |
| Nº do Documento: | SA219910109013144 |
| Data de Entrada: | 12/12/1990 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJOS ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA - DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/11/21 IN AD N347 PAG1430. AC STA PROC24211 DE 1986/09/16. |