| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013643 |
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| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
REQUERIMENTO
PRAZO PROCESSUAL
FERIAS
PREJUIZO IRREPARAVEL
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | I - A remessa do processo pela autoridade recorrida dentro do prazo em que o recorrente pode formular o requerimento de suspensão da executoriedade do acto impugnado, nos termos do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, dispensa esse requerimento.
II - Tendo o processo dado entrada no Tribunal durante um periodo de ferias e so terminando o prazo para o recorrente deduzir em separado o pedido de suspensão de executoriedade no primeiro dia posterior as ferias, esse pedido, formulado na petição inicial, e tempestivo.
III - E ao requerente do pedido de suspensão de executoriedade que cumpre provar que da execução do acto de que recorre podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
IV - Não basta para a procedencia do pedido uma alegação generica e abstracta, recaindo sobre o requerente o onus de alegar e especificar, concretamente, indicando a sua origem e natureza, os factos susceptiveis de convencer o Tribunal da irreparabilidade ou dificil reparação dos prejuizos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008604 |
| Nº do Documento: | SA119800228013643 |
| Data de Entrada: | 08/20/1979 |
| Recorrente: | BARROS , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1144 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP RELATOR. DESP COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1979/06/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
LOTJ77 ART9 N2.
CPC67 ART153.
CCIV66 ART279 E.
DL 45/76 DE 1976/01/20 ART4.
EA72 ART99 N3.
RSTA57 ART60. |
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