Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024045
Data do Acordão:09/16/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
NULIDADE DE ACORDÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:Não se verifica a nulidade de acordão por falta de fundamentação quando ha um voto de vencido e o 1 adjunto declara não aceitar a concepção contida no acordão relativamente ao que devia entender-se por prejuizos irreparaveis se este conceito foi irrelevante para a decisão que veio a ser tomada.*
Nº Convencional:JSTA00024275
Nº do Documento:SA119860916024045
Data de Entrada:06/24/1986
Recorrente:UCP VINTE E UM DE MAIO
Recorrido 1:MINAP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3611
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B ART716 N1.