Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028333
Data do Acordão:10/08/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:APOSENTAÇÃO
DIREITO À PENSÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
DECISÃO FINAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
LISTA DE APOSENTADOS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ADMINISTRADOR
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A resolução final da administração da Caixa Geral de Aposentações proferida nos termos do art. 97 n. 1 do Estatuto da Aposentação é acto definitivo, impugnável contenciosamente;
II - O despacho do administrador previsto no art. 100 do mesmo Estatuto e a publicação da lista de aposentados não são actos definitivos.
Nº Convencional:JSTA00035357
Nº do Documento:SA119921008028333
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:GOMES , ERNESTO
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART97 N1 ART99 N1 ART100 N1 ART103 ART109.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N233 PAG654.
AC STA DE 1989/10/12 IN AD N347 PAG1326.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.