Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001989 |
| Data do Acordão: | 05/26/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA NOMEAÇÃO DE CURADOR IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA |
| Sumário: | I - Por força do artigo 51 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o instrutor do processo não deve fazer a entrega da nota de culpa sempre que haja razão para fundadas suspeitas sobre a possibilidade de defesa pessoal. II - Esta nestas condições o funcionario que, padecendo do foro neuropsiquiatrico, se encontre a convalescer de grave crise e em regime de licença por doença. |
| Nº Convencional: | JSTA00001214 |
| Nº do Documento: | SAP19720526001989 |
| Data de Entrada: | 07/01/1971 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , ETELVINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 212 |
| Referência Publicação 1: | AD N127 ANOXI PAG1156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8250. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART51. CCIV66 ART138 ART143 ART152 ART320 PARUNICO N1 N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG782. |