Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23299A
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
DIMINUIÇÃO DE ACTIVIDADE
REFORMA AGRARIA
Sumário:A privação de uma parcela significativa da area afecta a uma exploração agro-pecuaria causa prejuizos insusceptiveis de exacta avaliação pecuniaria, os quais por isso são de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00018700
Nº do Documento:SA11986013023299A
Data de Entrada:11/20/1985
Recorrente:CAPINE-COOP AGRO PECUARIA NOVA ESPERANÇA SCRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT MINAGR DE 1985/06/21. DESP MINAGR DE 1985/08/23.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART72 N2 ART76 N1 A B C ART78 N5.