Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020159
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INOVADOR
Sumário:I - O eventual carácter não inovatório do acto de liquidação contenciosamente recorrido, nada tem a ver com a tempestividade da respectiva petição mas, antes, com a recorribilidade daquele.
II - Se tal acto foi notificado em 10.4.91 e impugnado em 19 seguinte, a impugnação é manifestamente tempestiva, ainda que o mesmo acto eventualmente não seja recorrível.
Nº Convencional:JSTA00047272
Nº do Documento:SA219961029020159
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:INFAR-INDUSTRIA FARMACEUTICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1994/12/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28 N1 A.