Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021578 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | I - O indeferimento liminar da petição só deverá ter lugar em casos extremos, em que, por razões formais ou substanciais, seja manifesto, seja evidente o insucesso da pretensão formulada, a inviabilidade da providência específica de tutela jurisdicional solicitada pelo autor. II - Não sendo esse o caso vertente, impõe-se o prosseguimento da acção em causa, salvo se outro obstáculo houver, a fim de ser apreciada no seu mérito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046971 |
| Nº do Documento: | SA219970521021578 |
| Data de Entrada: | 03/05/1997 |
| Recorrente: | CASA SETE IRMÃOS UNIDOS SALSICHARIA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA PORTO DE 1996/11/27 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART165. CPC67 ART474. |
| Legislação Comunitária: | CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO ART235 ART236 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/03/27 IN AD N359 PÁG1195. AC STA DE 1990/10/25 IN AD N370 PÁG1041. AC STA DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PÁG558. AC STA PROC31976 DE 1993/05/05 IN AP-DR DE 1996/09/19 PÁG2283. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PÁG6373. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ART268. RUI MEDEIROS IN RDES A31 V4 PÁG67. |
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